Publicado Decreto Municipal que proíbe novos contratos e contratações


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A Prefeita Socorro Neri (PSDB) publicou nesta sexta-feira (24), o Decreto Municipal nº 263, que estabelece medidas administrativas temporárias para contenção de despesas do Executivo municipal.

A normativa visa canalizar esforços para minimizar os impactos financeiros oriundos da Emergência em Saúde Pública de importância nacional, como denominada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em virtude da pandemia do coronavírus (covid-19).

No Decreto, Socorro Neri proíbe a celebração de novos contratos, de qualquer natureza, bem como de aditivos contratuais que importem em aumento quantitativo ou qualitativo dos contratos vigentes, com exceção daquelas consideradas inadiáveis e com aporte financeiro assegurado para sua integral execução.

O Executivo Municipal também está proibido de firmar novos contratos de estágios e de gratificar servidores e empregados públicos para extensão de carga horária.

De acordo com texto, também fica proibida a contratação de servidores efetivos e temporários, com uma ressaltava para aqueles necessários à manutenção dos serviços considerados essenciais ao enfrentamento do novo coronavírus, assim como o pagamento de gratificação de tempo integral, horas extras, adicional noturno e vale-transporte aos servidores e empregados públicos em regime de home office.

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Redação

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