ALEAC deve decidir nesta semana se derruba o veto do governo no projeto de lei dos consignados


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A Assembleia Legislativa deve analisar a partir desta terça-feira (27) o veto parcial do Governo do Estado ao projeto de lei que visa suspender o cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais durante o período de 90 dias.

De acordo com a assessoria da ALEAC, uma comissão especial será instaurada para apreciação do veto governamental e terá o prazo de 10 dias para emitir relatório, que servirá de base para que os deputados votem no plenário pela manutenção ou derrubada do veto.

O Projeto de Lei de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), tem por objetivo aquecer a economia do Estado e resguardar a saúde financeira dos servidores públicos estaduais durante a pandemia do coronavírus.

O dispositivo vetado pelo Governador trata do prazo da suspensão que, segundo o texto, poderá ser prorrogado por igual período ou enquanto perdurar o estado de calamidade pública e, por consecutivo, nas parcelas que ficarem em aberto, não incidiriam juros e multas, além de serem acrescidas ao final do contrato.

A mensagem do veto emitida pelo Governo sustenta que apenas a união tem competência para legislar sobre a matéria de juros e multas nas relações de direito civil. “Nesse ponto, importante ressaltar que a manutenção do referido dispositivo em lei estadual mostra-se danosa não apenas por ferir a ordem constitucional, o que já seria suficiente para obstá-la, mas também pela evidente possibilidade de que acarrete efeitos totalmente contrários aos pretendidos”.

Ainda segundo o Executivo Estadual, caberá aos servidores e as instituições financeiras credoras negociarem a incidência de juros e multas.

 

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Redação

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