Gladson envia à ALEAC PL que isenta pagamento de ICMS na conta de luz por 3 meses


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O Governo pretende encaminhar, ainda nesta segunda-feira (27) à Assembleia Legislativa a proposta que isenta consumidores de baixa renda do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da conta de luz por três meses.

De acordo com a ementa, a cobrança será dispensada para unidades consumidoras que utilizem até 220 quilowatts-hora (kWh) por período de leitura (mês), desde que estejam inclusas no programa Tarifa Social. A medida faz parte do pacote de ações emergenciais de enfrentamento ao coronavírus (covid-19) implementado pelo Governo do Estado e, caso aprovada, valerá para o período de 1 de abril a 30 de junho.

O Projeto de Lei foi elaborado após parecer da Secretaria da Fazenda (Sefaz) acerca da renúncia da receita para possível isenção do imposto na conta de energia e ocorrerá associada com a Medida Provisória Nº 850 da Presidência da República, garantindo que as famílias que consomem até 220 kWh estejam dispensadas do pagamento de energia elétrica durante o período de pandemia.

O Acre já dispensa atualmente o pagamento de energia elétrica para consumidores com faixa de utilização inferior a 110 kWh e com essa providência passará a contemplar um número maior de famílias durante o período de estado de calamidade.

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Redação

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