OAB/AC ganha na justiça liminar que regulamenta visita de advogados nos presídios durante a pandemia


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A 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC concedeu liminar que autoriza o acesso de advogados, para atendimentos jurídicos, no interior dos presídios do Acre.

A ação que pleiteava a antecipação da tutela específica para anular o ato administrativo do Instituto de Identificação Penitenciária do Acre (Iapen) foi patrocinada pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) e declarada procedente pelo juízo na noite deste domingo (03).

“O Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) editou a Portaria 314 acerca do coronavírus e fez constar expressamente no artigo 2º, inciso II, a ressalva ao atendimento de advogados em situações urgentes ou que envolvam prazos processuais não suspensos. O problema é que essas situações urgentes ficavam a critério de uma avaliação subjetiva do Iapen”, afirmou o Presidente Erick Venâncio à reportagem do Correio68.

Segundo o Presidente da OAB/AC, a instituição já havia tentado definir, junto a administração do Iapen, quais seriam os critérios de urgência, mas não obteve resposta.

“É importante ressaltar que nos propusemos a instalar um sistema de videoconferência para possibilitar estes atendimentos, custeado integralmente pela OAB/AC, proposta recusada pelo Iapen sob a alegação que não havia internet disponível.”

Erick enfatizou ainda, que a decisão só veio regulamentar os critérios de urgência, desta vez com o viés objetivo, garantindo uma tratativa única para todos os advogados que precisem ter com seus clientes no interior dos presídios do estado.

“A OAB/AC apenas buscou estabelecer critérios objetivos para o atendimento em casos urgentes, direito que já estava previsto na Portaria do Iapen, mas que não tinha a clareza quanto o que era urgente ou não”, afirmou.

A decisão que reconhece o pedido estabelece, para tanto, medidas de cautela para o atendimento presencial dos advogados nos presídios.

“Portanto, defiro a tutela de urgência para suspender os efeitos do artigo 2o, inciso II, da Portaria no 314 de 25 de março de 2020, e, por conseguinte, o reestabelecimento de atendimento presencial dos causídicos no parlatório dos presídios para os casos de urgência assim declarados pelos advogados, e, em especial, os relacionados (procuração por parte de clientes novos e/ou cujos processos tramitem em segredo de justiça; entrevista com clientes para posterior pedido de revogação da prisão preventiva; pedidos de prisão domiciliar para clientes doentes ou do grupo de risco da Covid-19; entrevista com clientes que comprovadamente irão progredir de regime neste ano de 2020), devendo ser respeitadas as medidas de segurança em saúde pública, com uso de máscaras e álcool em gel e as medidas de distanciamento necessárias”.

O Presidente da OAB/AC esclarece, por fim, que a instituição está fazendo uma campanha firme no sentido de que os advogados só devam comparecer aos presídios se for estritamente necessário e com todas as cautelas indicadas na decisão.

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Redação

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