Concursos terão prazos de validade suspensos durante a pandemia


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O Governo do Estado do Acre sancionou a Lei nº 3.623 que suspende os prazos de validade dos editais de concursos públicos realizados pela administração pública direta e indireta, referente a processos homologados e em fase de convocação dos aprovados, durante o período de isolamento social e quarentena devido a pandemia do novo coronavírus.

O PL de autoria do deputado estadual Fagner Calegário (sem partido) foi aprovado nos turnos da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) e sua sanção publicada na edição do Diário Oficial desta quarta-feira (06).

De acordo com a nova Lei, a suspensão aplica-se aos concursos públicos promovidos pelo Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como pelo Ministério Público Estadual – MPE, Tribunal de Contas do Estado – TCE, Defensoria Pública do Estado – DPE, Fundações e Autarquias.

Os prazos voltarão a contar após o encerramento do estado de calamidade pública decretado pelo Estado.

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Redação

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