O  projeto de lei de autoria do deputado Wagner Felipe (PL), votado e aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (Aleac) nesta última terça-feira (12)), que visa diminuir os vencimentos dos parlamentares em 50%, além de suspender a concessão de diárias por 180 dias, durante o surto da pandemia e para realocação de recursos no combate à crise sanitária, deve ser obstruído hoje pelo plenário da Casa.

A derrubada do Projeto de Lei pode ocorrer em função de um vício de iniciativa, já que o Regimento Interno da Aleac, a Resolução nº 86/1990, estabelece que a iniciativa de projetos que criem ou extingam cargos da Assembleia e fixem ou modifiquem os respectivos vencimentos é privativa da Mesa Diretora.

A ementa do deputado liberal ainda passará pelo crivo da Comissão de Orçamento e Finança (COF) onde será votada pelos membros titulares e, depois, caso aprovada, encaminhada ao plenário. Em que pese o parecer pela constitucionalidade da matéria, emitido pelo líder do Governo Gehlen Diniz (PP), se passar pela COF, o PL estará fadado ao fracasso em plenário.

A proposta de redução dos vencimentos de parlamentares é uma tendência nacional, está acontecendo em diversos estados brasileiros. No Acre, no entanto, para prosperar terá que ser redistribuída, desta vez por iniciativa da Mesa Diretora da Aleac e cumprir os demais requisitos legais para tramitação.

Link da Resolução nº 86/1990 – Regimento Interno da Aleac
http://www.al.ac.leg.br/wp-content/uploads/2017/05/REGIMENTO_INTERNO_ALEAC.pdf