Medida Provisória de Bolsonaro facilita farra com dinheiro público durante a pandemia


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O presidente Jair Bolsonaro editou Medida Provisória (MP) que pode isentar de responsabilidade o agente público de eventuais equívocos ou omissões nas ações de combate à pandemia do novo coronavírus.

A MP, publicada na madrugada desta quarta-feira (14) no Diário Oficial da União, foi assinada pelo presidente, pelo ministro Paulo Guedes, e pelo Controlador Geral da União Wagner Rosário.

Pela natureza de Medida Provisória, o texto já está em vigor, porém passará pelo Congresso para convalidação.

Segundo o texto, os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo (intenção de causar dano) ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados, direta ou indiretamente, com as medidas de:enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19 e combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da Covid-19.

Além de erro grosseiro ou dolo, a responsabilização pela opinião técnica do agente público ocorre apenas em caso de conluio, ou seja, quando da combinação ou cumplicidade de mais de uma pessoa para promover o ilícito.

A mensagem governamental alega que a pandemia, por se tratar de um período crítico, pode levar o agente público a tomar decisões que implicarão em impactos fiscais “extraordinários”.

“O agente público, hoje, para salvaguardar vidas e combater os efeitos econômicos e fiscais da população brasileira se vê diante de medidas que terão impactos fiscais extraordinários para as futuras gerações, de compra de equipamentos por preços que, em situação normal, não se julgaria ideal, de flexibilizações na interpretação de regras orçamentárias que antes pareciam indiscutíveis, dentre outras”, diz a mensagem assinada pelo Presidente da República.

Erro grosseiro, de acordo com a MP, são as ações ou omissões com alto grau de negligência, imprudência ou imperícia. Abre parenteses, no entanto, para a análise do ato do agente público, que deverá considerar outros fatores, atualmente e, fora do contexto da pandemia, não previstos.

A MP amplia o rol de situações elencadas pela legislação brasileira em que o agente público pode ter o livramento da responsabilização. Assim, passa a ser necessário considerar os seguintes elementos antes da responsabilização: obstáculos e dificuldades reais, complexidade da matéria e das atribuições, incompletude de informações na situação de emergência ou urgência, circunstâncias práticas que podem limitar, impor ou condicionar a ação ou omissão, incerteza sobre medidas mais adequadas para enfrentar pandemia e as eventuais consequências.

A Medida Provisória pode abrir, eventualmente, precedente para gestores agirem ao arrepio da lei durante o período da pandemia, uma vez que os mesmos não poderão ser responsabilizados, por exemplo, por improbidade administrativa, salvo em casos de dolo ou erro grosseiro. A responsabilização de atos de corrupção está claramente dificuldade com o texto da nova MP, que se omite ainda, quanto  a responsabilidade penal, em virtude da vedação constitucional.

 

Confira a íntegra da MP:

MP nº 966, de 13 de maio de 2020

Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados, direta ou indiretamente, com as medidas de:

  • I – enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19; e
  • II – combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19.

§ 1º A responsabilização pela opinião técnica não se estenderá de forma automática ao decisor que a houver adotado como fundamento de decidir e somente se configurará:

  • I – se estiverem presentes elementos suficientes para o decisor aferir o dolo ou o erro grosseiro da opinião técnica; ou
  • II – se houver conluio entre os agentes.

§ 2º O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização do agente público.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Medida Provisória, considera-se erro grosseiro o erro manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia.

Art. 3º Na aferição da ocorrência do erro grosseiro serão considerados:

  • I – os obstáculos e as dificuldades reais do agente público;
  • II – a complexidade da matéria e das atribuições exercidas pelo agente público;
  • III – a circunstância de incompletude de informações na situação de urgência ou emergência;
  • IV – as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação ou a omissão do agente público; e
  • V – o contexto de incerteza acerca das medidas mais adequadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19 e das suas consequências, inclusive as econômicas.

Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Wagner de Campos Rosário

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Redação

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