Socorro Neri vai alterar decreto e advogados terão livre circulação durante o rodízio de veículos


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A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre, encaminhou nesta sexta-feira (15) ofício à prefeita Socorro Neri solicitando a alteração do Decreto nº 316, que estabelece o rodízio de veículos na cidade de Rio Branco.

Segundo a OAB/AC, o artigo 133 da Constituição Federal verbera que o advogado é indispensável à administração da justiça, bem como a Lei Federal nº 8.906/94 determina que não há hierarquia nem subordinação entre advogados , magistrados, e membros do Ministério Público.

Assim, com base nestas alegações, a OAB/AC solicitou à prefeita que os advogados sejam incluídos no rol do artigo 4 do decreto municipal, garantindo então a livre circulação dos advogados, em carros próprios ou contratados, no exercício de suas funções.

 

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Redação

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