Seu veículo pode ser removido por descumprir o rodízio? Saiba o que diz o especialista


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A Prefeitura de Rio Branco vai implementar um rodízio de carros restritivo em toda a cidade. A medida foi anunciada na quarta-feira (13) e publicada em decreto no Diário Oficial do Estado (DOE)do dia 14 de maio.

A partir de segunda-feira (18), carros com placas de final par só poderão rodar em dias da semana pares e veículos com final ímpar, nos dias ímpares. A medida vale para toda a cidade, durante as 24 horas do dia, inclusive aos sábados e domingos até dia 31 de maio.

Sabemos que o momento é delicado e algumas medidas devem ser adotadas para combater o avanço da Covid-19. A questão é que a prefeitura não apresentou nenhum estudo científico para balizar o “rodízio” e demonstrar a sua eficácia.

A prefeitura quer combater os congestionamentos ou a mobilidade? A intenção do rodízio é manter o máximo número de pessoas em casa. Mas o resultado é catastrófico. Expulsa as pessoas dos carros e coloca no transporte coletivo, onde o risco de contágio é muitas vezes maior. O rodízio não tem nenhum embasamento.

O problema é agravado com a redução na frota de ônibus, táxi e motoristas de aplicativos. Com menos veículos disponíveis, o espaço disponível aos passageiros é reduzido, sobretudo nos horários de pico, obrigando-os a ficarem mais próximos do que recomendam as autoridades de saúde. Não poderiam reduzir a frota, a menos que todos ficassem em casa.

Será que o rodízio de veículos trará resultados positivos? Com a restrição, o transporte público ficará sobrecarregado. Temos exemplos de outras cidades do Brasil e constatamos que aumentaram as pessoas dentro dos ônibus e andando a pé na rua.

Feito essas ponderações passemos a fazer uma análise técnica jurídica em relação ao decreto.

Posso ter meu veículo removido por descumprir o rodízio restritivo de veículo?

Em relação à restrição de veículos, existe sim previsão legal para tal. O Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 187 e também amparado pelas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), 180 e 371 que prevê inclusive sinalização e infração que possa garantir que o desrespeito a rodízio seja um ato em que há um descumprimento de uma regra de trânsito.

A circulação de veículo entre outras coisas, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é atribuição dos municípios. Portanto, qualquer município que queira instituir qualquer tipo de rodízio pode instituí-lo e tem instrumentos legais para tanto.

O Manual de Fiscalização Brasileiro de Trânsito define qual órgão é competente para essa ou aquela infração. Todas as infrações que existem possuem uma ficha de enquadramento onde há elementos suficientes para saber a legalidade, a previsão para que aquela infração possa ser aplicada ao cidadão, quais são os requisitos que fazem com que o agente de trânsito possa autuar, os requisitos em que ele não deve autuar, se requer sinalização, em fim, uma série de medidas.

Na ficha do rodízio, na infração do art. 187, inciso I, com base na restrição de veículo por rodízio não prevê a remoção do veículo. O condutor não terá qualquer problema em ter seu veículo removido a depósito por descumprimento dessa infração de rodízio.

E como estamos falando em remoção do veículo para depósito, o código de trânsito diz que a remoção do veículo só poderá ocorrer nos casos previstos em lei.

Assim sendo, o artigo 187 do CTB não prevê a remoção do veículo. Nesse caso, a remoção passa a ser desautorizada, ou seja, proibida. Porque não está prevista que por desobedecer ao rodízio cabe a remoção. E segundo o artigo 271, parágrafo 9º do CTB a remoção não será efetivada nos casos em que o problema for sanado.

Então imagine que o condutor seja parado em um bloqueio e digamos que a remoção fosse legal, na medida em que ele retornasse o agente não poderia fazer a remoção, segundo o Código de Transito Brasileiro.

Nesse sentido, o decreto estabelece multa de R$ 130,16 para quem desrespeitar a regra e perda de quatro pontos na CNH. O texto também define os serviços que estão autorizados a circular na cidade. E segundo o parágrafo único do art. 7º do decreto, ele diz que será uma autuação por dia para o mesmo veículo que desobedecer à restrição de que trata o referido decreto.

Não há, portanto, que se falar em apreensão ou remoção do veículo por descumprimento do decreto em apreço.

Todavia é importante ressaltar que a despeito de não ter o veículo removido e ser multado apenas uma vez por dia por desobediência, o condutor precisa estar atento, pois caso complete 20 (vinte) pontos em seu prontuário ele terá sua CNH suspensa, que poderá ser de 6 (seis) meses a 1 (um) ano conforme preceitua o art. 261 do Código Trânsito Brasileiro.

Sendo assim, pense bem se vale a pena desobedecer ao decreto que será aplicado a partir de segunda-feira dia dezoito (18).

 


Ricardo Nascimento
Bacharel em Direito
Especialista em Direito de Trânsito
Pós-Graduado em Direito Tributário
Pós-Graduando em Direito Penal
E-mail: [email protected]
Instagram @ricardo7.adv

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