Lei que suspende consignados deve passar a valer na próxima semana e vetos do governo são mantidos


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A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) deliberou neste momento, por maioria dos votos dos deputados presentes, pela manutenção dos vetos do governo no Projeto de Lei dos Consignados.

O PL é de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) e visa suspender o pagamento dos empréstimos consignados dos servidores estaduais durante a pandemia do coronavírus.

O veto governamental consta sobre o artigo que garantia aos servidores a não incidência de juros e multas, bem como o acréscimo das parcelas em aberto ao final do contrato.

Com a manutenção do veto, a Lei deve ser sancionada na próxima semana e os servidores terão os descontos em folha dos empréstimos consignados suspensos. Ficará a cargo de cada servidor negociar os encargos provenientes da mora com as instituições bancárias.

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Redação

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