SAIBA QUEM VAI RECEBER: Governo encaminha para ALEAC novo PL do auxílio de R$ 420,00 para agentes públicos

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FOTO: SÉRGIO VALE

Depois do “vai e volta” do governo com o Projeto de Lei que cria o Auxílio Temporário de Emergência em Saúde (ATS), a PGE finalmente concluiu o novo texto e a ementa retornou na tarde deste domingo (24) para a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), onde será apreciada pelos parlamentares e colocada em votação.

O texto, que inicialmente gratificava temporariamente apenas os agentes de segurança, incluiu diversos outros profissionais, que também farão jus ao benefício de R$ 420,00.

Saiba quem teria direito a receber o benefício de acordo com o novo texto:  

Art. 2º O auxílio de que trata esta lei será pago às seguintes categorias de servidor:

I – aos Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado do Acre e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre;

II – aos Delegados, Escrivães, Agentes, Peritos Criminais, Peritos Papiloscopistas, Auxiliares de Necropsia, Motoristas Oficiais e Médicos Legistas da Polícia Civil do Estado do Acre;

III –  aos Policiais Penais, Assistentes Sociais, Psicólogos e Especialistas em Execução Penal do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre;

IV – aos Agentes Socioeducativos, Assistentes Sociais e Psicólogos do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre;

V – aos Agentes de Trânsito do Departamento Estadual de Trânsito;

VI – aos servidores do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Acre – PROCON, que estejam desempenhando exclusivamente atividade de fiscalização in loco, em virtude de designação formal determinada pela autoridade máxima da autarquia;

VII – aos servidores da Secretaria de Estado de Saúde contemplados pela Lei nº 3.627, de 12 maio de 2020, que estejam percebendo Adicional de Insalubridade em valor inferior ao Auxílio Temporário de Emergência em Saúde – ATS, no valor de R$ 420,00, que passarão a fazer jus a este auxilio, sendo vedada a cumulatividade;

VIII – aos servidores ativos da área da saúde pública não contemplados pela Lei nº 3.627, de 12 de maio de 2020, que estejam atuando com exposição excessiva aos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) lotados nas unidades de saúde e em atividade nos setores de lavanderia, cozinha, recepção, serviços gerais, manutenção, entre outros.

Saiba os critérios exigidos para o recebimento do benefício de acordo com o novo texto: 

Art. 3º Somente terá direito a perceber o auxílio criado por esta Lei o servidor elencado no art. 2º e que atender, cumulativamente, às seguintes condições:

I – estar em efetivo exercício nos órgãos e entidades mencionados no art. 2º desta lei;

II – não estar de férias, adido, cedido, agregado, disponibilizado, afastado ou licenciado, salvo nos casos em que o afastamento das funções junto ao órgão de origem:

a) decorrer da contaminação pela Covid-19; e

b) seja para ter exercício perante os órgãos e entidades do Sistema de Segurança Pública do Estado, no Gabinete Militar do Governador e no Departamento Estadual de Trânsito.

O prazo de vigência do Auxílio Temporário de Emergência em Saúde (ATS) será de 90 dias, podendo ser prorrogado mediante decreto sucessivamente a cada 30 dias, enquanto perdurar o reconhecimento de calamidade pública pelo Estado.

O PL passará pelas comissões relacionadas ao tema e o texto deve ser aprovado ainda neste domingo (24) pelo pleno da Aleac.

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