Lei do Auxílio de Emergência em Saúde é sancionada, saiba quem vai receber


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Foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (26) a edição final da Lei 3.631, que cria Auxílio Temporário de Emergência em Saúde (ATS) destinado a suprir os gastos excepcionais e emergenciais decorrentes da exposição excessiva de agentes públicos aos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19).

O auxílio terá a vigência inicial de 90 dias, podendo ser prorrogado mediante decreto a cada 30 dias, enquanto durar o estado de calamidade pública.

Leia a íntegra da Lei e saiba quem está habilitado a receber:

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Redação

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