LAVOU AS MÃOS: Governo publica fluxo preguiçoso e joga responsabilidade de suspender consignados para servidores


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O Governo do Estado do Acre publicou na edição do Diário Oficial desta quarta-feira (27) o decreto nº 6.027, que regulamenta a Lei nº 3.632, que dispõe acerca da suspensão dos consignados para servidores estaduais.

No decreto, o Executivo estabelece o fluxo a ser seguido pelo servidor que deseja aderir à suspensão.

“§ 1º A suspensão de que trata o caput deste artigo dependerá de requerimento do interessado diretamente à instituição fnanceira na qual tenha firmado o contrato de empréstimo”.

O procedimento está causando transtornos a diversos funcionários públicos, um deles, pertencente ao quadro militar, falou ao Correio 68.

“Eu procurei o banco, procurei o meu gerente e ele disse que não tá sabendo de absolutamente nada. Com outro colega aconteceu a mesma coisa.O governo lavou as mãos, publicou a lei e agora a gente tem que se virar”, disse o servidor público.

O Correio 68 consultou um advogado especialista em direito administrativo que corroborou. “O ato de suspender o desconto do empréstimo consignado do servidor aderente na folha de pagamento é administrativo e encontra respaldo na nova Lei. Assim, o requerimento do servidor interessado deve ser destinado à Secretária Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e, agora sim, esta deverá comunicar à instituição financeira e retirará imediatamente o desconto do contra-cheque do servidor”, explicou.  

O fluxo preguiçoso estabelecido pelo governo tem endereço certo e um único público a prejudicar, os servidores públicos, que terão que dar os seus “pulos” para resolver a suspensão dos seus respectivos consignados.

 

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Redação

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