Acidente de trânsito por causa de obra da prefeitura: você sabe quais são os seus direitos?


Compartilhe

Certo homem segue rigorosamente sua rotina de casa para o trabalho todos os dias durante a noite para o seu trabalho em sua bicicleta. Nada acontece de anormal. Mas em uma dessas noites algo que ele jamais iria se esquecer e que lhe deixaria marcas para sempre em sua vida está prestes a acontecer. Em uma dessas noites, ao ir para o trabalho, como de costume, sempre passava tranquilamente pela ponte que passava sobre um córrego para chegar ao seu trabalho. Porém, sem que pudesse perceber, já que naquela noite havia uma escuridão tão densa, ele cai sobre aquele córrego de uma altura de aproximadamente três metros. Com a queda ele sofre fratura em seu crânio, escoriações e luxações.

E por que aquele homem já acostumado com aquele trajeto de anos passou por essa situação? Simplesmente porque durante aquele dia específico a prefeitura de sua cidade removeu a ponte que passava sobre aquele córrego sem deixar nenhuma sinalização no local.

Situações similares a essa pequena história tem acontecido ao redor do nosso Brasil com milhares de motoristas por falta de sinalização, pela má conservação de ruas, rodovias, obras de Prefeituras, do Estado e da União deficientes sem deixarem a devida sinalização gerando assim danos que vão desde danos à suspensão, rodas e pneus até colisões e ferimentos graves.

De quem é a responsabilidade e quais nossos direitos quando acontece um acidente de trânsito causado por obra da prefeitura, do Estado ou da União?

No artigo de hoje vamos trazer algo muito comum na vida de muitos motoristas, mas que muitos não sabem como proceder quando passa por tais circunstâncias arcando com um enorme prejuízo sem ter a menor ideia de seus direitos.

A administração pública deve cuidar da segurança das vias públicas, principalmente quando faz obras e é responsável por prejuízos ocasionados por conta de defeitos e obras mal sinalizadas em vias públicas.

Se a obra de prefeitura ou qualquer outro ente público, em via pública, foi o causador do acidente, quem paga essa conta e todos os seus prejuízos é o ente responsável pela via, independente do dano ter sido causado ao carro, à moto, bicicleta ou pedestres.

O QUE DIZ A LEI?

O Poder Judiciário brasileiro tem decidido amplamente pela responsabilidade e dever do poder público em indenizar com base no art. 37, §6º da Constituição Federal que diz “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

No Código Civil em seu art. 43 estabelece: “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo” e no inciso 3º, do artigo 1º do próprio Código de Trânsito Brasileiro determina que os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

No caso de acidentes em vias urbanas, a ação judicial deve ser movida contra a prefeitura, se o acidente ocorrer em rodovias estaduais contra o estado e, no caso das rodovias federais, contra a União.

Em se tratando de acidentes causados por defeitos na pista, como buracos, grandes rachaduras e depressões, sem a devida sinalização destes incidentes, respondem os departamentos, empreiteiras contratadas para a execução de obras e manutenção nas rodovias ou o próprio Poder Público diretamente. Essa responsabilidade dos entes citados é objetiva.

COMO PROCEDER?

Basta registrar Boletim de Ocorrência na delegacia mais próxima, reunir fotos do buraco (mesmo que ele seja tampado no futuro ficará a foto e o remendo para comprovar), do acidente e do veículo danificado, ter algumas testemunhas; fazer, pelo menos, três orçamentos do conserto do veículo e juntar os recibos dos gastos, inclusive, com materiais de curativos, medicamentos e atendimento médico.

Se houver lesão e tiver laudo médico, junte toda a documentação, inclusive as receitas médicas. Prefeitura, empreiteiras e outros contratados para fazer obras na cidade respondem juntos no processo.

O próximo passo é ingressar com a ação judicial na Justiça comum (sem previsão de um valor máximo para o ressarcimento) ou no Juizado Especial Cível, (ações de até 20 salários mínimos sem advogado ou até 40 salários mínimos com advogado).

É bem possível que você tenha que pagar o conserto para ter como continuar rodando com o veículo até que a indenização saia. Não desanime pelo fato de os prazos de defesa ser maiores para a prefeitura, porque uma hora a sentença sai e você será ressarcido com juros e correção.

É possível, ainda, que a pessoa prejudicada por obra em via pública faça contato direto com o setor responsável na prefeitura e tente um acordo, sem a necessidade de precisar cobrar pelos danos judicialmente.

A recomendação vale também para pedestres que se acidentaram nas calçadas, afinal, por mais que pavimentar a calçada seja dever do proprietário do imóvel, cabe à prefeitura fiscalizar.

Lembre-se dessa célebre frase conhecida pela expressão em latim: Dormientibus Non Sucurrit Ius. Traduzido quer dizer: O direito não socorre aos que dormem. Ou seja, aquele que acaba sendo lesado e, sem sequer saber das efetivas proteções que a lei lhe garante, perde a chance de defender-se.

Que a partir desse artigo você venha se despertar, pois esse é um dos intuitos dessa coluna, lhe informar, instrumentalizar com seus direitos.

Até a próxima com mais um Transitando.

 

Ricardo Nascimento
Bacharel em Direito
Especialista em Direito de Trânsito
Pós-Graduado em Direito Tributário
Pós-Graduando em Direito Penal
E-mail: [email protected]
Instagram @ricardo7.adv

+1
0
+1
0
+1
0
+1
0
+1
0
+1
0

Post navigation

Ricardo Nascimento

Pronto para ser mentorado(a) em sua vida?

One thought on “Acidente de trânsito por causa de obra da prefeitura: você sabe quais são os seus direitos?

  1. Obrigado Dr.Ricardo pêlo serviço que tens prestado de utilidade pública..

Comments are closed.

Close Bitnami banner