Você sabe o que vai mudar no Código de Trânsito Brasileiro? Saiba o que diz o especialista

0
92

A Câmara dos Deputados  votou na última terça-feira (23/06) um projeto de lei que altera as regras de trânsito no Brasil e por 353 votos a favor e 125 contra, foi aprovado o Projeto de Lei 3.267/2019, no texto substitutivo do relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), que altera o Código de Trânsito Brasileiro e cuja principal (e mais controvertida) proposta é aumentar o limite de 20 para 40 pontos nos processos de suspensão do direito de dirigir.

Importante lembrar que as alterações somente começarão a valer após o projeto ser apreciado pelo Senado Federal e sancionado pelo Presidente da República o que não deve acontecer ainda esse ano. As principais alterações pretendidas pelo Projeto de Lei 3.267 e já aprovadas pela Câmara dos Deputados são:

Carteira de Habilitação

A validade da CNH passa a ser de 10 anos para condutores com idade
até 50 anos, de 5 anos para condutores com idade superior a 50 anos e inferior
a 70 anos e de 3 anos para condutores com idade superior a 70 anos.

Pontos no Prontuário

O PL também sugere a alteração do artigo 259, em seu parágrafo 4º, inciso II, que passará a vigorar com o seguinte texto: § 4º – Ao condutor identificado será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, nos termos previstos no § 3o do art. 257, excetuando-se aquelas:

II – previstas no art. 221, nos incisos VII e XXI do art. 230, e nos arts. 232, 233, 233-A, 240 e 241, sem prejuízo da aplicação das penalidades e medidas administrativas cabíveis; Existe um erro de redação em relação ao inciso II, que trata dos pontos ao condutor identificado, isentando-o de pontuação em relação a infrações por placas em desacordo com o estabelecido, cor ou característica alterada, falta de inscrição de tara e lotação, transferência fora do prazo e comunicação de venda, baixa de registro de veículo e deixar de atualizar o cadastro de veículo, posto que são infrações de responsabilidade exclusiva do proprietário do veículo, não havendo a possibilidade de indicação de condutor, nesses casos. Ao que parece, o relator quis afastar a pontuação prevista nesses casos a todos os condutores, inclusive aqueles que são proprietários de veículos, entretanto, da forma como foi redigida, acabou perdendo, ao nosso ver, qualquer aplicabilidade prática.

Suspensão do direito de dirigir

O processo de suspensão do direito de dirigir não possuirá mais um critério único de cômputo de pontos, sendo dividido em 3 hipóteses: 1. Para condutores que tiverem duas ou mais infrações gravíssimas em seu prontuário, o limite continua sendo de 19 pontos. Ao atingir 20 pontos o condutor terá suspenso o direito de dirigir por 6 meses;

2. Para condutores que tiverem apenas uma infração gravíssima em seu prontuário, o limite será de 29 pontos. Ao atingir 30 pontos o condutor terá suspenso o direito de dirigir por 6 meses;

3. Para condutores que não tiverem nenhuma infração gravíssima, o limite será de 39 pontos. Ao atingir 40 pontos, o condutor terá o direito de dirigir suspenso.

No caso de condutor que exerça atividade remunerada, o limite também será de 39 pontos, sendo facultado a sua participação no curso preventivo quando atingir 30 pontos, eliminando o somatório dos últimos 12 meses.

Para as infrações que prevejam a suspensão do direito de dirigir como pena principal, sem a necessidade de acumulo de pontos, o órgão de trânsito responsável pela autuação e aplicação da penalidade de multa também será o responsável pela aplicação da penalidade de suspensão, devendo ambas as penalidades ser instauradas concomitantemente. Também foram criadas três novas modalidades de suspensão do direito de dirigir, exclusivas para as categorias “C”, “D” e “E”:

1. Quando o condutor for reprovado no exame toxicológico, a suspensão do direito de dirigir será de 3 meses, condicionada a liberação do impedimento a novo exame negativo;

2. Quando o condutor conduzir veículos de categoria C, D ou E sem ter realizado o exame toxicológico, sendo essa uma infração gravíssima, multiplicada por 5 vezes, também condicionada a realização de exame com resultado negativo. Para a tipificação dessa infração, será incluído o artigo 165-B ao Código de Trânsito Brasileiro.

3. Quando o condutor que exerce atividade remunerada em veículos de categoria C, D ou E, não comprovar a realização do exame quando da renovação da CNH, sendo punido com as mesmas penalidades previstas no artigo 165-B.

Condução de motos e similares

O Projeto de Lei autoriza aquilo que na prática já vem sendo utilizado, o corredor para motocicletas, motonetas e ciclomotores. Entretanto, limita o uso da manobra para quando o trânsito dos demais veículos estiver parado ou lento, desde que as faixas adjacentes sejam de mesmo sentido, sendo proibida a passagem entre a calçada e os veículos, na faixa a ela adjacente. A infração para a manobra realizada em desacordo com a norma será grave.

Também prevê a possibilidade da utilização dos chamados “bolsões”, áreas de retenção especifica para motocicletas, à frente dos demais veículos, em semáforos. O uso de capacete sem viseira ou óculos de proteção passará a ter previsão no inciso X e XI, do artigo 244, sendo considerada como infração média, não havendo mais a possibilidade de enquadramento da conduta equivalente à falta de capacete, eliminando a possibilidade de suspensão da CNH nesses casos.

Transitar com motocicletas com farol apagado deixa de ser infração gravíssima punível com multa e suspensão do direito de dirigir, passando a ser infração de natureza média.

Transporte de crianças

Os equipamentos de retenção (cadeirinha, bebê conforto e assento de elevação), que antes não estavam previstos como sendo equipamentos obrigatórios pelo Código de Trânsito Brasileiro, foram incorporados ao artigo 64, entretanto, o critério de idade não é mais preponderante para acriança utilizar o banco traseiro e sim a altura de 1,45 m. O transporte de crianças em motocicletas, motonetas e ciclomotores também sofrerá alteração, aumentando a idade mínima de 7 para 10 anos para serem transportadas na garupa.

Ultrapassar veículo em fila

Apesar de ter sido incluído o parágrafo único ao artigo 211, tornando-o inaplicável à motocicletas, motonetas e ciclomotores, o artigo ainda possui erro em sua tipificação, permanecendo como conduta atípica, já que para caracterizar a ultrapassagem é necessário a movimentação de dois veículos em mesmo sentido, com a manobra de sair e retornar à faixa de origem.

Uso dos faróis

O farol baixo passará a ser obrigatório apenas em rodovias de pista simples. Quando o veículo possuir o DRL (luzes de rodagem diurna), que passa ser equipamento obrigatório, o uso da luz baixa fica dispensado.

Velocidade

O texto corrige uma falha do Código de Trânsito Brasileiro em relação ao artigo 218, inciso III, que prevê a penalidade de suspensão imediata do direito de dirigir para infrações por velocidade acima de 50% da máxima permitida.

A infração passará a ser gravíssima, punível com multa multiplicada por 3 vezes e suspensão do direito de dirigir através de processo administrativo. Em que pese o STF ter julgado, recentemente, constitucional a apreensão imediata do documento, na prática essa decisão não alterou o processo administrativo, posto que inexiste no CTB a figura da apreensão do documento de habilitação, não havendo a possibilidade da suspensão imediata.

Prazo para comunicação de venda

O prazo para o vendedor de veículo automotor realizar a comunicação de venda sobe de 30 para 60 dias, havendo previsão de multa para a falta de comunicação expirado o prazo, no artigo 233-A, que será incluído no texto do CTB.

Da forma como foi redigido o texto, o entendimento é que a penalidade de multa ao vendedor poderá ser lavrada de duas formas:

1. Quando o vendedor comunicar a venda fora do prazo de 60 dias ou; 2. Quando o comprador, transferindo o veículo fora do prazo, se superior a 60 dias, a multa ao vendedor será lavrada de forma concorrente ao artigo 233. Não ficou claro, entretanto, de que forma será lançada e cobrada a penalidade, posto que não há como vinculá-la ao prontuário do veículo vendido.

Prazo para apresentação de condutor, defesa prévia e notificação de penalidade

Os prazos para defesa prévia e notificação de aplicação de penalidade passarão a ter previsão legal. Lembrando que o CTB, por enquanto, só traz a previsão de prazo de 15 dias para apresentação de condutor e prazo de 30 dias para recurso à JARI. Com a alteração, haverá prazo mínimo para Defesa Prévia, que será de 30 dias contados da data da notificação. Caso o infrator seja abordado e assine o auto de infração, o prazo deverá constar no auto de infração.

O prazo para apresentação de condutor infrator também passará de 15 para 30 dias, contados da data da notificação, acompanhando o prazo de defesa prévia. Caso o infrator não apresente a defesa, o órgão autuante terá 180 dias, contados da data do cometimento da infração, para notificar o infrator da aplicação da penalidade. Essa alteração, possivelmente, acabará com a inércia dos órgãos de trânsito, que demoram muito para enviar a segunda notificação obrigatória, reduzindo, significativamente a demora em concluir um processo para imposição de penalidade. Caso o infrator apresente defesa previa, o prazo para julgar a peça, aplicar a penalidade e notificar o infrator, será de 360 dias. Não observados os prazos ocorrerá a decadência do direito de punir.

Fim das aulas noturnas e prazo para refazer exames de direção

A PL também revoga os artigos 151 e §2º, do artigo 158, acabando com o prazo de 15 dias para o condutor reprovado em exames de legislação ou pratica de direção veicular refazer os exames, acabando, também, com a exigência de aulas práticas de direção em período noturno.

Remoção e retenção de veículo

No caso de fiscalização de trânsito em que sejam constatadas irregularidades no veículo ou em seus equipamentos obrigatórios, caso o artigo que tipifica a infração traga a previsão de retenção ou remoção do veículo, essas medidas administrativas somente podem ser adotadas caso o veículo não tenha condições de segurança para continuar trafegando.

Caso tenha condições de trafegabilidade, o veículo deve ser liberado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se ao condutor prazo razoável, não superior a trinta dias, para regularizar a situação.

Cadastro positivo de condutor

Como um “estímulo” para o cumprimento das normas de trânsito, o PL também prevê a criação de um Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) com destino de 1% dos recursos do fundo de âmbito nacional, destinado a premiar os condutores durante a semana nacional de transito, por meio de sorteio público, apurado pela Loteria Federal.

Flexibilização das regras de trânsito

Apesar de alguns órgãos de imprensa alardear que o PL vai flexibilizar as leis de trânsito, dificultando a punição dos condutores infratores, ao nosso ver a proposta apenas corrige falhas que já existem no Código de Trânsito Brasileiro, além de consolidar entendimentos que já estão sendo exarados pelos tribunais de justiça.

Além disso, põe limite à duração do processo, que hoje ocorre somente através da prescrição intercorrente, que é de 3 anos, nos casos de demora na expedição da segunda notificação. Também regulamenta o que na prática já se observa, que é a utilização de corredores por motocicletas e similares, além de resolver a questão da controvertida multa por falta de farol baixo em rodovia, trazendo, ainda, a obrigatoriedade do uso de dispositivos de retenção para crianças, que hoje é previsto somente em resoluções do CONTRAN e
questionadas judicialmente por não existir a previsão legal.

Assim, apesar de conter algumas falhas e alguns pontos que ainda devem ser regulamentados, entendemos que o PL representa um avanço e não um retrocesso para a aplicação das normas de trânsito. Ficou com alguma dúvida? Tem alguma sugestão de tema para o próximo texto? Deixe nos comentários!

Até a próxima semana com mais um, TRANSITANTO.

Ricardo Nascimento
Bacharel em Direito
Especialista em Direito de Trânsito
Pós-Graduado em Direito Tributário
Pós-Graduando em Direito Penal
E-mail: ricardo7.adv@gmail.com
Instagram @ricardo7.adv

Deixe uma resposta