Vai vender seu veículo? Saiba quais cuidados você precisa ter


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Você conhece alguém que vendeu o seu veículo e após alguns meses, ou até mesmo anos se surpreendeu quando chegaram aquelas NOTIFICAÇÕES do Detran trazendo em seu bojo, inúmeras multas em sua CNH e não muito raro os problemas que podem chegar até mesmo a ser a suspensão da mesma?

É muito comum a venda informal de veículo país a fora, bem como as muitas dores de cabeça que vem após algum tempo quando o proprietário não toma as devidas precauções no ato da venda de seu veículo.

No artigo de hoje vamos trazer as devidas precauções que deve ter ao vender seu veículo.

O primeiro e o mais importante é se preocupar com a TRANSFERÊNCIA do veículo, ato este que se dá por meio do preenchimento do DUT, O DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA, um documento utilizado no Brasil para efetuar a venda de um veículo. O DUT deve ficar em poder do proprietário e ser entregue ao comprador no ato da venda. O DUT funciona como um comprovante de que houve a troca entre os donos do veículo.

A transferência de veículos então, nada mais é do que o processo necessário para registrar a mudança de propriedade de um automóvel. Suas regras estão descritas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 123, inciso I, “Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade”, sendo previsto, em seu § 1º, que ela seja realizada em até 30 dias após a compra ou venda de um veículo e deixar de atender o prazo estabelecido pela lei custa aos antigos proprietários R$ 195,23 e a perda de cinco pontos na carteira de habilitação.

Ressalta-se que o novo proprietário que não providencia o atendimento à exigência de informar ao DETRAN a mudança do direito de propriedade sobre o veículo automotor comete uma infração de trânsito específica, prevista no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo sujeito à penalidade de multa, no valor de R$ 195,23 e 5 pontos no prontuário. Se a multa for aplicada em decorrência de bloqueio por “falta de transferência”, constatada por agente de trânsito do órgão estadual durante a fiscalização de trânsito na via pública, o condutor ainda terá o Certificado de Licenciamento Anual do veículo recolhido, nos termos do artigo 270, § 2º, do CTB.

O que muita gente não sabe é que, da mesma forma que o antigo proprietário tem esta obrigação legal, quem vendeu o veículo automotor também está sujeito às disposições do Código de Trânsito, DEVENDO ENCAMINHAR AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO ESTADUAL (DETRAN) CÓPIA AUTENTICADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, DEVIDAMENTE DATADO E ASSINADO, NO MESMO PRAZO DE TRINTA DIAS, a contar da venda do bem (artigo 134 do CTB).
Neste caso, entretanto, não há qualquer sanção ao descumprimento da norma; a única consequência é que, enquanto não houver a comunicação, o DETRAN considerará o nome que consta em seus arquivos como sendo o do efetivo proprietário e, portanto, sendo o veículo multado, a ele caberá a responsabilidade pelas consequentes penalidades aplicadas.

Quando da venda de um veículo automotor, destarte, alguns cuidados são essenciais, para que não ocorram desdobramentos indesejáveis ao antigo proprietário:

1) O primeiro deles é, justamente, o cumprimento do artigo 134, tão logo o veículo seja entregue a quem o adquiriu; independente deste providenciar a transferência dentro do prazo, o fato é que, enquanto o DETRAN não tiver esta informação, considerará o antigo proprietário como responsável pelas multas impostas ao veículo e, portanto, podem lhe ser computados pontos por infrações de trânsito cometidas, para as quais não tenha sido indicado o condutor (artigo 257, § 7º, do CTB);

2) Além de enviar uma cópia autenticada do CRV, frente e verso, ao DETRAN, é importante ao vendedor que guarde consigo outra cópia, para eventual necessidade de comprovação do negócio jurídico realizado;

3) Enquanto não houver a comunicação ao DETRAN, o proprietário antigo deverá ficar atento se receber qualquer notificação da autuação, pois haverá a necessidade de preencher o formulário de indicação do condutor infrator e enviá-lo ao órgão autuador, juntamente com cópia da CNH do adquirente e sua assinatura, aposta ao formulário (se a comunicação já tiver sido realizada, o envio da informação é dispensável).

Agindo desta maneira, mesmo que o novo proprietário demore para regularizar a transferência do documento no DETRAN, o vendedor não precisará se preocupar com possíveis multas impostas ao veículo que lhe pertencia; ainda que sua residência seja o local de recebimento das notificações expedidas (já que é o endereço que ainda constará do órgão de trânsito), a ele não caberá mais qualquer responsabilidade.

COMO FAZER A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS?

O processo deve ser realizado por meio do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).

Em primeiro lugar, os envolvidos na transação precisam checar se não há nenhuma pendência relacionada ao carro junto ao DETRAN, como multas ou impostos atrasados. Para descobrir se existe cobrança em aberto, basta acessar o site do DETRAN e informar o número da placa ou do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) do veículo.

Verificado que não existem débitos, é necessário atualizar os dados do cadastro do veículo no DETRAN e no RENAVAM. Para isso, os envolvidos devem preencher um formulário eletrônico disponível no site do departamento de trânsito ou formulário físico do Estado, conhecido comunicado de compra e venda, previsto pelo artigo 134 do CTB para resguardar o vendedor de futuros problemas.

Depois de fazer isso, deve pagar um Documento de Arrecadação Estadual (DAE), agendar vistoria (em locais em que ela é obrigatória) e solicitar a emissão do novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).

Apesar de variar de acordo com o Estado, a transferência de veículos normalmente requer os documentos abaixo:

  • cópia e original da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de algum documento pessoal com foto;
  • cópia do comprovante de endereço dos últimos três meses em nome do comprador ou de parente de 1º grau;
  • original do CRV do proprietário anterior, preenchido em nome do comprador (com firma reconhecida tanto do vendedor quanto do comprador);
  • comprovante de pagamento da Taxa de Emissão do novo CRV;
  • comprovante de quitação de eventuais débitos, como IPVA, licenciamento e multas;
  • formulário RENAVAM preenchido em duas (2) vias.

Se o antigo e o novo dono não residirem no mesmo município, é preciso realizar um novo emplacamento.

TAXA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS

O valor da transferência de veículos varia de acordo com o DETRAN de cada unidade federativa.

Além da multa de R$ 195,23, já citada, se o antigo proprietário não comunicar a venda ao DETRAN, ficará responsável pelas dívidas e infrações que o novo dono cometer. O novo proprietário, por sua vez, não conseguirá contratar um seguro enquanto o veículo não estiver em seu nome.

CARROS FINANCIADOS OU COM DÍVIDAS

Há duas situações distintas quando o assunto é transferência de veículos financiados. Se o novo comprador pagar o valor do veículo à vista, o processo é mais simples. As dívidas relacionadas ao carro são quitadas junto ao banco e o bem deixa de ser alienado. Nesse caso, só é preciso transferir o veículo para o nome do novo dono.

Quando o comprador quer utilizar de um financiamento, é preciso mais cuidado. Isso porque, apesar de usarmos a expressão “transferir carros financiados”, a verdade é que o primeiro empréstimo é encerrado e um novo é formalizado pelo banco credor em nome do comprador.

O primeiro passo ao fazer a transferência de um carro alienado deve ser, então, procurar a instituição responsável pelo financiamento e checar se o novo dono está apto a continuar a pagar o carro em parcelas. Se o banco aprovar o crédito, um novo contrato é realizado.

Agora, atenção, o contrato de financiamento não é um contrato de compra e venda. O consumidor está fazendo um empréstimo e, apenas ao final do pagamento, o bem é transferido para o nome do comprador. Os carros ficam alienados, pertencem ao banco, apesar de estarem no nome de uma pessoa física.

Não é possível negociar “transferências de carros financiados” sem que o banco seja um intermediário. Contratos de gaveta não têm validade jurídica nenhuma, nesse caso.

Entregar o carro para o novo dono sem passar por esse processo pode causar problemas. Se comprador não pagar as parcelas ou o seguro obrigatório, por exemplo, o antigo dono é que vai sofrer as sanções, já que o financiamento está ligado ao nome dele.

CONSEQUÊNCIAS DE NÃO TRANSFERIR O VEÍCULO DENTRO DO PRAZO

Há penalidades para aqueles que não cumprirem os prazos estipulados para efetivar a transferência do veículo.

A seguir, trago para você as 3 principais consequências de não seguir essas normas, ou seja, os problemas e penalidades que isso acarreta para o novo dono e para o antigo.

1 – Responsabilização pelas multas do novo dono

Ao delimitar prazo para comunicar ao DETRAN sobre a venda do veículo, o art. 134 estabelece uma penalidade para quem não cumprir essa regra.

Caso o antigo dono não o faça, ele se responsabilizará solidariamente pelas possíveis infrações que o novo proprietário cometer.

Isso significa ganhar pontos e receber multas por transgressões de outra pessoa.

2 – Multa por não solicitar novo CRV no prazo

No CTB, não seguir o prazo para solicitar novo Certificado de Registro, segundo art. 233, caracteriza uma infração de natureza grave (R$ 195,23) para o novo proprietário.

A multa, dependendo do estado em que a operação ocorrer, possui valor mais alto do que a própria transferência.

Sendo assim, não vale arriscar o prejuízo. É melhor seguir os prazos à risca.

3 – Consequências para o novo dono

Não realizar a transferência dentro do prazo também acarreta outras consequências para o novo proprietário.

Enquanto o veículo não estiver em seu nome, ele não poderá contratar um seguro para o automóvel, caso deseje fazê-lo. Com isso, o veículo ficará desprotegido em caso de acidente ou roubo, por exemplo.

Ficou com alguma dúvida? Tem alguma sugestão de tema para o próximo texto? Deixe nos comentários!

Até a próxima semana com mais um, TRANSITANTO.

Ricardo Nascimento
Bacharel em Direito
Especialista em Direito de Trânsito
Pós-Graduado em Direito Tributário
Pós-Graduando em Direito Penal
E-mail: [email protected]
Instagram @ricardo7.adv

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Ricardo Nascimento

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