MP Eleitoral recomenda acessibilidade em propagandas eleitorais no Acre

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Uma recomendação assinada pelo procurador regional eleitoral foi enviada por email a todos os diretórios estaduais e municipais dos partidos políticos no Acre para que estes observem a obrigatoriedade da utilização simultânea e cumulativa de legendas,  além de janela com intérprete de Libras e audiodescrição em todas as propagandas eleitoras exibidas por meio da televisão.

A recomendação, assinada pelo procurador regional eleitoral Vitor Hugo Caldeira Teodoro, especifica como cada uma das modalidades de acessibilidade deve ser disponibilizada, segundo a Lei Brasileira de Inclusão, além de fundamentar as medidas em convenção internacional da qual o Brasil é signatário e que tem força de norma constitucional.

Além disso, o próprio Tribunal Eleitoral também já emitiu resolução tratando sobre esta obrigatoriedade.

Além dos partidos, que foram comunicados por meio de seus endereços de email constantes do cadastro no TRE, os promotores responsáveis por todas as zonas eleitorais também receberam cópia da recomendação para as medidas cabíveis.

Os partidos devem observar o recomendado imediatamente, sob pena de adoção de medidas judiciais e extrajudiciais.

Acesse aqui a íntegra da recomendação.

Assessoria de Comunicação MPF/AC
(68) 3214-1430 / 99238-7258
@mpf_ac

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