Aleac terá 72 horas para se manifestar sobre rejeição ao nome de Maria de Jesus ao TCE, determina justiça

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📸: Rejeição ao nome de Maria de Jesus já havia sido recomendado pelo MPAC
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A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) terá o prazo de 72 horas para se manifestar a respeito da rejeição da indicação da auditora Maria de Jesus Carvalho de Souza ao cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE), a decisão foi da desembargadora Regina Ferrari, do Tribunal de Justiça do Acre.

O nome de Maria de Jesus foi rejeitado pela casa por 14 votos contra 3 no dia 25 de agosto, o relator Gehlen Diniz (PP) deu o parecer contrário à indicação, argumentando que acatou a uma recomendação do Ministério Público do Acre (MPAC) de que Maria de Jesus já está com 65 anos, idade definida na Constituição do Estado do Acre como limite da posse e poderia se caracterizar como improbidade administrativa.

Regina Ferrari publicou o despacho nessa segunda-feira (14), acatando um pedido de liminar protocolado na última sexta-feira (11), pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon). A Associação pediu que após a suspensão do decreto a Justiça peça a nomeação e posse de Maria de Jesus e a proibição de nomear qualquer pessoa estranha para o cargo.

A justificativa da entidade é que Maria de Jesus seria a única ocupante do cargo de Conselheira-Substituta. Isso, segundo a entidade, resguarda a composição heterogênea do colegiado e garante a máxima efetividade constitucional.

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