CONSULTA PÚBLICA

Sema abre consulta pública digital para reformulação da lei do Sistema Estadual de Áreas Naturais Protegidas do Acre


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Para dar transparência ao processo de revisão da lei que institui o Sistema Estadual de Áreas Naturais Protegidas do Acre (Seanp), o governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), informa a realização de uma consulta pública digital para colher contribuições. Os interessados podem enviar suas sugestões a partir desta quarta-feira, 9, ao email: [email protected]. Para saber mais, acesse minuta da Lei do Seanp.

A lei que instituiu o Seanp foi criada há 20 anos, mas, em razão das mudanças e questões que tratam das concessões florestais, percebeu-se a necessidade de sua reformulação, em virtude da evolução nas formas de fazer a gestão, especialmente quanto às áreas de preservação permanente (APPs) e unidades de conservação (UCs).

A técnica da Sema Flávia Dinah de Souza, engenheira florestal, explica que as mudanças se fazem necessárias após o amadurecimento quanto à gestão do sistema ao longo dos anos, também em decorrência das lacunas existentes na legislação passada, assim como da questão das atribuições de outras secretarias, que faziam a gestão nas diferentes categorias de UCs de esfera estadual, e que não dialogam mais com o momento atual, em que a Sema é gestora de todas.

Além disso, ela ressalta que se percebeu a necessidade de que a lei pudesse contemplar também questões mais operacionais, bem como definir melhor as competências da Sema e de outras instituições para a gestão do Seanp.

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