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Comissões da Aleac aprovam Projeto que extingue o Igesac; pauta segue para votação no plenário


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Os membros das comissões de Serviço Público, Saúde, Constituição e Justiça e Orçamento e Finanças aprovaram por unanimidade o projeto de lei que extingue o Instituto de Gestão de Saúde do Acre (Igesac).

O projeto foi amplamente debatido e contou com a participação do procurador-geral do Estado João Paulo Setti, a pedido do deputado Edvaldo Magalhães.

João Paulo Setti disse que a ideia de mudar a natureza jurídica do Igesac entre as três possibilidades colocadas se apresentava como a mais frágil do ponto de vista jurídico. Cogitou-se mudar a natureza jurídica do Instituto para fundação pública. Ainda de acordo com o procurador, a matéria votada hoje tem a possibilidade de ser contestada pela Justiça do Trabalho, embora com menos risco que caso fosse mudada a natureza jurídica para fundação pública.

“Essa possibilidade ela tem maior risco jurídico. Destacada essa hipótese de maior risco jurídico, a gente tem as outras duas hipótese que é a gestão, que é plenamente defensável pela PGE. Ela foi concebida a partir da necessidade de alteração da lei do Pró-Saúde. A matéria que está sendo trabalhada hoje, ela tal qual do Igesac pode ser questionada pela Justiça do Trabalho”, disse o procurador.

José Ayache, presidente do Sindicato do Igesac, disse que o projeto que será Votado é a versão que mais trará benefícios.

“Temos de imediato a sustentação de empregos que hoje estão em risco e também  tivemos a garantia de que os trabalhadores vão permanecer em seus postos de trabalho atuais”, disse.

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O líder do governo, deputado Pedro Longo destacou a importância dos sindicatos na construção da lei. “Com pragmatismo. Acho que o moderno sindicalismo é isso. Nós estamos tentando corrigir algo que surgiu errado, não estamos dizendo que surgiu com má intenção, mas que surgiu errado nitidamente e é muito difícil trocar um pneu em movimento”, disse Longo.

Já o líder da oposição, deputado Edvaldo Magalhães disse que o debate não para por aqui. “Vamos continuar acompanhando os desdobramentos. Nós estamos encerrando uma etapa do debate com a construção do consenso”, pontuou.

O deputado Jenilson Leite (PSB) acrescentou que o Igesac, “na sua essência, já é uma empresa pública. Eu esperava hoje estar votando a mudança da natureza jurídica, de uma paraestatal para uma fundação, não vai acontecer. Votarei favorável”, disse o deputado socialista.

Os servidores do Igesac passarão a integrar quadros em extinção na Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), no modo celetista de trabalho.

*Com informações do Notícias da Hora

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Redação

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