JUSTIÇA

Nilson Areal, ex-prefeito de Sena Madureira, é condenado à prisão por improbidade administrativa


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O ex-prefeito de Sena Madureira, Nilson Areal, foi condenado a 1 ano e 6 meses de prisão pela Vara Criminal da Comarca do município pelo crime de improbidade administrativa.

Segundo informações, a condenação foi feita em regime inicial aberto, o ex-gestor teria contratado servidores sem a realização de concurso público, a decisão cabe recurso.

Na decisão, o Juízo da Vara Criminal de Sena Madureira disse que o ex-prefeito chegou, inclusive, a ser multado em mais de R$ 33 mil pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) pela contratação irregular de 93 servidores em diversas áreas.

Nos autos, Nilson Areal negou que tenha praticado algum crime e afirmou que a contratação temporária de profissionais é permitida por lei e atendia o interesse público. Contudo, a Justiça destacou que o ex-prefeito sabia que não existia uma situação excepcional ou de emergência para fazer essas contratações e, assim, não poderia contratar os servidores.

“Em primeiro lugar, percebe-se que não há nos autos qualquer demonstração da necessidade de contratação de urgência, mormente porque as alegações de que as contratações, sem concurso público, se fizeram necessárias, por si só, não são suficientes para burlar o mandamento constitucional, acaso ausentes situações concretas emergenciais e de excepcionalidade.

Nilson Areal foi eleito prefeito de Sena Madureira em 2004 pelo Partido Liberal (PL) com 4.355 votos.

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Redação

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