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Bocalom pede para que governo adie entrega dos serviços de saneamento para a prefeitura


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O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (Progressistas), pediu ao governo do Acre para que o comando do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb) seja repassado para a prefeitura apenas em janeiro de 2022.

A transição deveria ser concluída no próximo mês de outubro.

O motivo, segundo a prefeitura, é um impedimento legal pela Lei Complementar 173/2020, aprovada pelo Congresso que proíbe reajustes até dezembro de 2021 para membros de poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares.

Com isso, a prefeitura não poderia fazer novas contratações e nem novos gastos.

O termo de reversão do Sistema de Saneamento Básico para a prefeitura foi assinado em maio deste ano. Constitucionalmente, o serviço pertence ao município, mas no Acre, vinha sendo executado pelo Departamento de Água e Saneamento (Depasa).

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Redação

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