REPROVOU NA FINAL

Ex-prefeito de Brasileia tem prestação de contas considerada como irregular pelo TCE


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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) considerou irregular a prestação de contas da gestão do ex-prefeito de Brasileia, Everaldo Gomes, eleito pelo MDB.

O parecer aponta diversas irregularidades às normas constitucionais e foi publicado no Diário Eletrônico de Contas desta quinta-feira (7).

A prestação irregular é referente ao exercício de 2016 e entre as principais infringências estão “abertura de créditos adicionais suplementares sem a existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa”, o “valor da despesa empenhada no Balanço Orçamentário diverge do Demonstrativo da Despesa por Classificação Econômica e do Balanço Financeiro” bem como “ausência de lançamento, fiscalização e cobrança dos valores referentes ao IPTU do Município”.

O relator, conselheiro Antônio Messias, citou ainda que a gestão “não cumpriu o gasto mínimo de 25% com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)” e ainda não “cumprimento do limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal do Poder Executivo do Município (54,91%)”.

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Redação

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