SAÚDE

STF derruba lei que permitia venda de remédios para emagrecer


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O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quinta-feira (14), por 7 votos a 3, a lei que permitia a produção, comercialização e consumo de quatro medicamentos para emagrecimento: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.

O julgamento do caso começou nesta quarta. O relator, ministro Nunes Marques, votou a favor da validade do texto. Durante a sessão, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso também votaram a favor, e Edson Fachin, contra.

A análise do tema foi retomada nesta quinta, com os votos dos demais ministros (leia detalhes mais abaixo). Para a maioria do STF, cabe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tomar uma decisão sobre o assunto. Os ministros também citaram que outros países proíbem as substâncias, por potenciais danos à saúde.

A lei foi sancionada em 2017 pelo então presidente da Câmara, Rodrigo Maia, na condição de presidente da República em exercício. Pela lei aprovada pelo Congresso, os medicamentos podem ser vendidos mediante receita médica específica.

O que são os medicamentos?

Criada inicialmente como antidepressivo, a sibutramina age no sistema nervoso central, especialmente sobre dois neurotransmissores, a serotonina e a noradrenalina. Ela provoca no paciente a sensação de saciedade. De acordo com especialistas, a sibutramina é o único medicamento disponível no Sistema Único de Saúde (SUS) para tratar a obesidade.

A anfepramona, o femproporex e o mazindol são drogas anfetamínicas, produtos sintéticos que estimulam a atividade do sistema nervoso central e, por isso, afetam o comportamento do paciente de diferentes maneiras. Elas atuam no sistema nervoso central para gerar aversão a comida e inibir o apetite.

Ao contrário da sibutramina, essas três drogas anfetamínicas já não eram prescritas de modo amplo desde que foram vetadas em 2011 pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). À época, a agência liberou a sibutramina, mas limitou o uso a no máximo dois anos.

Nos dois casos, os especialistas apontam que as drogas trazem riscos a pessoas com predisposições a doenças cardíacas e psiquiátricas, e seus benefícios contra a obesidade são limitados. Pelos mesmos motivos, as substâncias também foram proibidas nos Estados Unidos e na Europa, com exceção da anfepramona, comercializada no mercado americano.

Votos desta quinta

Saiba como os ministros votaram nesse julgamento:

Alexandre de Moraes: acompanhou o relator. “A eliminação de medicamentos contra a obesidade prejudica o acesso, leva, como ocorreu no Brasil quando foi proibido, a um aumento geométrico de operações bariátricas, colocando em risco à saúde.”

Edson Fachin: divergiu do relator entendendo que a lei é inconstitucional. “Submeter essa regra à Anvisa é a regra. Não se pode legislar sobre a exceção”, defendeu. “A decisão tomada pela Anvisa tem por finalidade garantir segurança do produto destinado à saúde humana.”

Luís Roberto Barroso: acompanhou o relator. “É uma matéria sobre qual a lei pode dispor. Saber se a lei é válida ou não depende de um consenso médico. A lei 13.454 é compatível com a Constituição, não havendo dispensa de registro perante a Anvisa”, afirmou.

Cármen Lúcia: divergiu do relator. “Estamos numa área que torna mais rígida a garantia do direito à saúde. Na verdade, eu acho que o grande problema dos pobres é a fome.”

Dias Toffoli: divergiu do relator. Não leu o voto.

Ricardo Lewandowski: divergiu do relator. “O Congresso não pode autorizar a distribuição de drogas. Toda vez que o Congresso se lança a criar leis com conteúdo de material estão de alguma forma dando feição a um determinado privilégio.”

Rosa Weber: divergiu do relator. “Dotada de inquestionáveis relevância e responsabilidade, a função regulatória [da Anvisa] é dignificada pelo reconhecimento de que não é nem inferior nem superior à legislação.”

Gilmar Mendes (decano): divergiu do relator. “O dispositivo revela-se inconstitucional porque protege insuficientemente o direito à saúde”, afirmou. “As substâncias autorizadas foram proibidas em diversos países.”

Luiz Fux (presidente): divergiu do relator. “Esses medicamentos não têm nenhum efeito positivo, só têm efeitos negativos”, afirmou. “Temos que nos dobrar à ciência e a literatura científica estrangeira veda no mundo inteiro a utilização desses medicamentos.”

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Redação

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