NOTA FISCAL

Governo sanciona lei que cria programa para incentivar a exigência do CPF na nota fiscal no Acre


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Com o objetivo de tornar a exigência dos documentos fiscais eletrônicos um hábito por parte dos cidadãos, o governador do Acre, Gladson Cameli, sancionou a lei que cria o Programa Estadual de Cidadania Fiscal (PECF).

No decreto, o chefe do Executivo justifica que o ato valoriza a função socioeconômica do tributo, promovendo a participação dos cidadãos. A lei estabelece que a regulamentação e execução do programa deve ser feita pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

Futuramente o projeto também prevê a distribuição de prêmios em dinheiro tanto aos consumidores como às entidades credenciadas, são as chamadas “notas premiadas”.

O decreto determina que, com esse programa, o cidadão que aderir vai contribuir para o incremento da arrecadação tributária do estado. Além disso, o programa também inclui a implantação de um portal na internet, que deve facilitar a interação entre consumidor e poder público.

Para que possa participar do programa, o cidadão também deve se inscrever no portal.

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Redação

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