TRIBUNA

Na Aleac, deputados defendem que Governo resolva problema dos policiais penais provisórios com criação de ‘quadro em extinção’; entenda


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As comissões de Serviço Público, Constituição e Justiça e Segurança Pública e Combate à Violência ao Narcotráfico da Assembleia Legislativa do Acre receberam na manhã de hoje (17) um grupo de policiais penais provisórios, do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen). Na pauta, a situação funcional. O contrato de trabalho deles vence em dezembro.

Para o representante da categoria dos policiais temporários, Kennedy da Silva, se o Executivo quiser, pode sim efetivar esses servidores que há cinco anos atuando no sistema. “Estamos já inseridos já na folha. Se o estado quiser, o governador, tenho absoluta certeza que dá para garantir a nossa estabilidade. Estamos há cinco anos inseridos no sistema.

O deputado Gehlen Diniz (PP) defendeu a criação de um quadro em extinção, como aconteceu com a lei que extinguiu o Igesac, evitando que os servidores do antigo Pró-Saúde fossem demitidos.

“O trabalho desempenhado por vocês é uma atividade típica de estado. Não pode terceirizar essa atividade. Contrataram vocês, 126 policiais temporários, que agora é reconhecida como uma função típica de estado. O estado não pode, simplesmente, ao invés de realizar um concurso público, fazer um certame e usar vocês e depois dizer: ‘vocês não servem mais para esta atividade’. A solução é política, não é jurídica”, destacou.

Cadmiel Bonfim (PSDB), presidente da Comissão de Segurança Pública, assegurou que o Estado do Acre tem a obrigação de resolver o problema, criado pelo próprio Estado.

“Não dá para o estado chegar e dizer: ‘olha vocês não servem mais, tchau, muito obrigado’. Se o Estado criou esse problema de recontratar várias vezes, tem que achar uma solução. A vida de vocês está em risco todos os dias, vocês estão marcados. Eu sempre digo aqui: a lei que prende é a mesma lei que solta. Temos que achar brechas na lei, achar uma solução. Vocês não podem ser jogados na rua, simplesmente, como boi de piranha”, destacou.

Já o presidente da Comissão de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo, Edvaldo Magalhães (PCdoB) afirmou que “a solução é política”.

“A solução é política. Para cada solução política, encontrou-se uma solução jurídica. Encontrou um caminho. Essa Casa é a Casa da mediação política mesmo. Essa Casa é aquela que pega um conflito e busca uma saída política. Essa Casa vai carimbar qualquer solução jurídica para resolver o problema de vocês. É responsabilidade do Estado agora proteger sempre àqueles que estavam 100% protegendo o estado”, destacou.

*As informações e foto são do Notícias da Hora

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Redação

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