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TCE dá parecer favorável ao pagamento de abono do Fundeb aos servidores da educação dos municípios


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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) deu parecer favorável à destinação de recursos do Fundo de Densevolvimento da Educação Básica (Fundeb) como abono aos servidores da educação dos municípios.

Decisão foi anunciada na última semana, após os municípios de Acrelândia e Mâncio Lima fazerem consulta quanto a possibilidade de destinar os resíduos do Fundeb.

Para isso, os gestores devem avaliar as alternativas que permitam a aplicação dos recursos aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, com o devido equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das contas públicas. A medida deve ser excepcional, paga no ano de 2021 e por meio de lei específica.

A recomendação do TCE é válida tanto para os municípios que fizeram a consulta, como para os demais e também para o estado.

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Anderson Siqueira

Editor-chefe, escritor, professor de idiomas e assina o Blog do Siqueira
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