MINISTÉRIO PÚBLICO

Procurador pede suspensão de lei que transfere servidores do Igesac para Sesacre sem concurso público


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O Procurador de Justiça Sammy Barbosa Lopes, do Ministério Público do Acre (MPAC), ingressou nesta terça-feira (7), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça (TJAC) contra a lei que extingue o Instituto de Gestão de Saúde do Acre (Igesac) e cria o quadro de pessoal em extinção no âmbito da Secretaria de Saúde (Sesacre).

De acordo com o procurador, a ação tem por tese central a inconstitucionalidade material das normas impugnadas, , por violação ao disposto nos artigos 27, II, § 2º, e 30, caput, ambos da Constituição Acreana, e violação reflexa ao previsto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, haja vista a incorporação à Sesacre do quadro de extinção dos empregados do IGESAC sem prévia aprovação em concurso público, criando regime jurídico híbrido ao permitir que pessoal celetista adentre aos quadros da Administração Pública Direta cujo regime estatutário é o exigido.

“O concurso público é forma originária de investidura em cargo público para selecionar o candidato mais apto a ocupá-lo, motivo pelo qual deve atender aos princípios que regem a Administração Pública. Nessa seara, o artigo 37 da Constituição Federal estabelece o amplo acesso aos concursos públicos e remete à legislação infraconstitucional os requisitos para sua efetivação, considerando-se a natureza e a complexidade do cargo ou emprego”, argumenta.

Sammy Barbosa Lopes, procurador do MPAC. Foto/Divulgação

A lei foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) e publicada no Diário Oficial (DOE) no dia 3 de setembro.

Segundo ela, se enquadram para ocupar os novos quadros, os empregados do Igesac que tenham sido contratados mediante prévia aprovação em concurso público, que estejam com vínculo empregatício ativo, que já tenham completado o período de experiência do contrato de trabalho.

O decreto diz que os empregos dos concursados integrantes do Quadro Especial serão extintos à medida que vagarem; os concursados que compõem o Quadro Especial não poderão ser demitidos sem o contraditório e a ampla defesa; os empregados integrantes do Quadro Especial continuarão regidos pelo regime celetista e permanecerão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social;

Fica também a critério do Governo, a implementação de medidas relativas à definição de jornada e salário dos respectivos trabalhadores.

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Anderson Siqueira

Editor-chefe, escritor, professor de idiomas e assina o Blog do Siqueira
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