EMPRÉSTIMO

Lei proíbe oferta de empréstimos por telefone para aposentados e pensionistas no Acre


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Uma nova lei do Acre proíbe que instituições financeiras ofereçam e fechem contratos de empréstimo com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica.

A norma, de autoria do deputado Janilson Leite (PSB), foi sancionada pelo governador Gladson Cameli e publicada na edição de terça-feira (25) do Diário Oficial do Estado (DOE).

“Ficam as instituições financeiras proibidas de, por meio de ligação ou qualquer comunicação telefônica não presencial, celebrar contrato, oferecer serviço ou produto na modalidade de consignação, mediante desconto em proventos de aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas-correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos ou qualquer outro tipo de operação que tenha natureza de crédito”, diz a lei.

A proibição prevista na lei se aplica aos cidadãos enquadrados como “hipervulneráveis”, como:

  • idosos;
  • deficientes mentais;
  • analfabetos e semianalfabetos.

Em caso de descumprimento, a lei prevê advertência, multa no valor de um salário-mínimo por dia. E, se a empresa for reincidente, a multa deve ser aplicada em dobro.

Os valores arrecadados com o pagamento das multas vão ser direcionados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Ainda segundo a norma, a fiscalização deve ser feita pelos órgãos públicos em suas respectivas atribuições.

Para evitar fraudes

A regra que proíbe a oferta e contratos de crédito por telefone já existe em outros estados, como na Paraíba, Distrito Federal e no Paraná.

Em maio do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, validou a lei do Paraná, após Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Segundo a relatora, ministra Cármen Lúcia, a finalidade da norma “é reforçar a proteção a esse grupo de consumidores”.

À época, a ministra afirmou que a lei “não invade a competência privativa da União” e citou que a legislação visa a “segurança jurídica e à transparência na concessão de empréstimos a esse grupo, inclusive com a exigência de assinatura em contrato e de apresentação de documento de identidade idôneo”.

“A simples autorização dada ao telefone enseja a exposição a fraudes, abusos e até mesmo coação por terceiros”. afirmou.
*Com informações do G1

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Redação

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