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Desembargadores votam pela suspensão da lei que extingue Igesac


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Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) julgaram, nesta quarta-feira (16), a medida cautelar que pede a suspensão da lei que extingue o Instituto de Gestão e Saúde do Acre (Igesac) e incorporou os servidores em um quadro de extinção da Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre).

O TJ-AC confirmou que o Ministério Público do Estado (MP-AC) entrou com uma ação de inconstitucionalidade da lei. Durante o julgamento, o desembargador Roberto Barros pediu vista com relação à medida cautelar.

Com isso, o julgamento do mérito deve ser julgado posteriormente.

A lei foi sancionada pelo governador Gladson Cameli em setembro do ano passado e publicada no Diário Oficial do Estado. Na mesma semana, os deputados tinham aprovado a lei durante sessão na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).

O Igesac foi criado em junho de 2020, em meio a polêmicas e discordância dos sindicatos da saúde, como pessoa jurídica de direito privado, e tinha como objetivo garantir que cerca de 900 servidores que faziam parte do Pro-Saúde não fossem demitidos. Após sanção, os servidores serão realocados na Sesacre.

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Redação

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