REVITALIZAÇÃO

Sancionada lei que moderniza estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado


Foi publicada e sancionada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (3), uma Lei Complementar para modernizar a estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Foram criadas a 6ª Inspetoria Geral do Controle Externo, que atuará em assuntos relacionados a licitações, contratos e compras públicas, parcerias público privadas, consórcios e convênios públicos, e a Diretoria de Tecnologia da Informação.

O sancionamento da Lei Complementar nº 414 contou com o parecer jurídico favorável da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AC).

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Redação

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