A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou um projeto de lei do Poder Executivo que altera a Lei nº 3.673, de 2020, e modifica as condições do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021). A medida amplia as opções de pagamento para contribuintes que precisam regularizar débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Com as mudanças, os contribuintes que possuem créditos tributários de ICMS em substituição tributária interna poderão parcelar suas dívidas em até 48 vezes. A parcela inicial, que antes era de 30% do saldo consolidado, foi reduzida para 10%, facilitando a adesão ao programa.

O governo estadual justificou a proposta como uma alternativa para estimular a regularização fiscal e garantir a recuperação de créditos tributários, além de fortalecer a arrecadação estadual. O projeto foi enviado pelo governador Gladson Cameli à Aleac com pedido de urgência, sob a justificativa de que a flexibilização das regras do REFIS 2021 pode contribuir para um ambiente econômico mais equilibrado.

Com a aprovação, a expectativa do governo é que mais contribuintes possam aderir ao programa e regularizar suas pendências fiscais, o que pode impactar a arrecadação estadual e a estabilidade financeira do estado.